Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: Projeto de Lei nº 021/2022

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 11 de abril de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de Projeto de Lei nº 021/2022:

Autoriza contratação emergencial de servidor para atender necessidades temporárias e de exepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 244 e seguintes da Lei Municipal nº 042/1993.