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Projetos de Lei - Executivo

Atualização do Projeto: Projeto de Lei nº 023/2022

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 25 de abril de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de Projeto de Lei nº 023/2022:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, contrato de cessão de uso de espaço público.


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