Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
9 de maio de 2022
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de Projeto de Lei nº 024/2022:
Autoriza contratação emergencial de servidor para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 244 e seguintes da Lei Municipal nº 042/1993.
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