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Projetos de Lei - Executivo

Atualização do Projeto: Projeto de Lei nº 029/2022

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 11 de julho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de Projeto de Lei nº 029/2022:

Fixa o padrão/piso salarial dos ocupantes de cargos de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias.


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