Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: Projeto de Lei nº 031/2022

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 11 de julho de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de Projeto de Lei nº 031/2022:

Dispõe sobre o uso de vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência e autoriza o município a instituir o cartão especial de estacionamento para pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção, e o cartão de estacionamento para pessoas idosas, e dá outras providências.