Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
12 de julho de 2022
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de Projeto de Lei nº 032/2022:
Acrescenta o item 1.7, § primeiro e o § segundo, ao art. 1º da Lei Municipal nº 274 de 13 de outubro de 1997.
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