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Projetos de Lei - Executivo

Atualização do Projeto: Projeto de Lei nº 048/2021

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 27 de setembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de Projeto de Lei nº 048/2021 :

Dispõe sobre a atualização monetária de tributos para o exercício 2022, altera previsão em vista da excepcionalidade do período e dá outras providências.


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