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Projetos de Lei - Executivo

Atualização do Projeto: Projeto de Lei nº 046/2021

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 21 de setembro de 2021
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de Projeto de Lei nº 046/2021 :

Autoriza firmar contrato de cessão de direito real de uso de espaço público, de forma gratuita


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