Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
14 de abril de 2023
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 011/2023:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir o seguinte crédito especial:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ação – 1214 – Irriga mais RS – FPE nº 1338/2022
Objetivo: Escavação de microaçudes para agricultores familiares com foco na irrigação para grãos, fruticultura e pecuária.
Dotação: 0801 20 606 0106 1214 339039 00 00 00 00 1701 R$ 121.824,00
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, conforme convênio FPE nº 1338/2022.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
