Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
8 de maio de 2023
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 014/2023:
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014 DE 08 DE MAIO DE 2023
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura - SMC, com as seguintes finalidades:
I - Integrar os órgãos, programas e ações culturais do Governo Municipal e instituições parceiras;
II - Contribuir para a implementação de políticas culturais democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da sociedade civil e poder público municipal;
III – Articular ações transversais, descentralizadas e participativas, com vistas a efetivar o Plano Municipal de Cultura;
IV – Promover iniciativas para apoiar o desenvolvimento social com pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura;
V – Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através de revisão de marcos legais já estabelecidas e da implantação de novos instrumentos institucionais;
VI – Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e da multiplicidade cultural;
VII – Implantar novos instrumentos institucionais, como Fundo Municipal à Cultura;
VIII – Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais.
Art. 2º O SMC tem os seguintes objetivos:
I – Estabelecer e implementar políticas culturais de longo prazo, em consonância com as necessidades e aspirações da comunidade;
II – Incentivar parcerias no âmbito do setor público e com o setor privado, na área de gestão e promoção da cultura;
III – Reunir, consolidar e disseminar informações dos órgãos e entidades dele integrantes em base de dados, a ser articulada, coordenada e difundida pela Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto;
IV – Promover a transparência dos investimentos na área cultural;
V – Incentivar, integrar e coordenar a formação de redes e sistemas setoriais nas diversas áreas de fazer cultural;
VI – Promover a integração das culturas locais às políticas de cultura do Brasil;
VII – Promover a cultura em toda a sua amplitude, buscando os meios para realizar o encontro dos conhecimentos e técnicas criativos, concorrendo para a valorização das atividades e profissões culturais e artísticas e fomento a cultura crítica e a liberdade de criação e de expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
VIII – Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;
IX – Garantir continuidade aos projetos culturais já consolidadas e com notório reconhecimento da comunidade.
Art. 3º São elementos e instancias integrantes do SMC:
I – O Sistema Municipal de Cultura;
II – O Conselho Municipal de Política Cultural;
III – A Conferência Municipal de Cultura;
IV – O Plano Municipal de Cultura.
V – O Fundo Municipal de Cultura;
CAPÍTULO II
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
Art. 4º Fica criado o Fundo Municipal da Cultura – FMC, com os seguintes objetivos:
