Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
9 de outubro de 2023
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 030/2023:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação – 2137 – Repasse FES para vigilância em saúde, principalmente no enfrentamento a Dengue, Chikungunya e Zika.
Dotação: 0701 10 305 0050 2137 339030 00 00 00 00 1621 R$ 2.000,00
Dotação: 0701 10 305 0050 2137 339039 00 00 00 00 1621 R$ 8.000,00
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Estadual da Saúde, conforme Resolução CIB/RS 40/2023.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
