Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
9 de outubro de 2023
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 031/2023:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
Ação – 1016 – Pavimentação Asfáltica
Dotação: 0502 15 451 0077 1016 449051 00 00 00 00 1755 R$ 770.240,00
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior a receita arrecadada referente a alienação de bens através do Leilão nº 01/2023.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
