Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
9 de outubro de 2023
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 033/2023:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 1217 – FNAS PROCAD SUAS
Dotação: 1002 08 244 0042 1217 319011 00 00 00 00 1292 R$ 100,00
Dotação: 1002 08 244 0042 1217 319016 00 00 00 00 1292 R$ 100,00
Dotação: 1002 08 244 0042 1217 339030 00 00 00 00 1292 R$ 1.700,00
Dotação: 1002 08 244 0042 1217 339036 00 00 00 00 1292 R$ 300,00
Dotação: 1002 08 244 0042 1217 339039 00 00 00 00 1292 R$ 1.300,00
Dotação: 1002 08 244 0042 1217 339040 00 00 00 00 1292 R$ 500,00
Dotação: 1002 08 244 0042 1217 449052 00 00 00 00 1292 R$ 8.000,00
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Assistência Social conforme Portaria MDS nº 871 de 29 de março de 2023.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
