Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: PROJETO DE LEI Nº 028/2023

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 9 de outubro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 028/2023:

Art. 1º Fica criado o seguinte emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, destinado a atender ao Programa de Prevenção e Combate às Endemias, na forma da Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações posteriores: .......