Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
9 de outubro de 2023
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 032/2023:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2138 – FEAS Bloco dos Benefícios Eventuais
Dotação: 1002 08 244 0042 2138 339032 00 00 00 00 1661 R$ 100,00
Dotação: 1002 08 244 0042 2138 339039 00 00 00 00 1661 R$ 100,00
Dotação: 1002 08 244 0042 2138 339048 00 00 00 00 1661 R$ 25.205,54
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Estadual de Assistência Social conforme decreto estadual 56.520 de 24 de maio de 2022.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
