Categoria:
Projeto de Lei - Legislativo
Data do Projeto:
14 de novembro de 2023
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Autor(es):
Gustavo Dal Mora, Ivan Tonello, Jerri Duranti, Paola Potrich, Jonas Alves, Roger Casagranda, Ines Schons Gnoatto, Mauricio Augusto Demarco
Descrição de PROJETO LEI LEGISLATIVA Nº 09/2023:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 09 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legislatura de 2025/2028 e dá outras providências.
Artigo 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito receberão mensalmente, no período compreendido de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, subsídio nos termos desta Lei.
Artigo 2º - O Prefeito Municipal receberá subsídio mensal no valor de R$ 15.650,00 (quinze mil seiscentos e cinquenta reais).
................
