Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
29 de janeiro de 2024
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Urgência
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 004/2024:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ação – 1221 – Aquisição de Adubo para distribuição.
Dotação: 0801 20 606 0106 1221 339032 00 00 00 00 1500 R$ 20.954,14
Dotação: 0801 20 606 0106 1221 339032 00 00 00 00 1701 R$ 118.740,13
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse da Secretaria de Desenvolvimento Rural, através da Consulta Popular 2022/2023 – Convênio FPE 2453/2023 e a contrapartida será utilizada do superávit financeiro do exercício anterior no vínculo 1500.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
