Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
12 de março de 2024
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 008/2024:
Art. 1º Fica concedida a reposição salarial nos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento), referente a reposição salarial medida pela variação acumulada de março de 2023 a fevereiro de 2024 do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Parágrafo Único. A reposição salarial concedida será a contar de 1º de março de 2024, tendo como base os vencimentos do mês de fevereiro de 2024.
Art. 2º A partir de 1° de março de 2024, o padrão referencial básico do Município (Padrão 1 – Classe A) passa ao valor de R$ 885,66 (oitocentos e oitenta e cinco reais com sessenta e seis centavos).
Art. 3° A partir de 1° de março de 2024, o padrão referencial básico do Município para o Magistério, Classe A, Nível I, 20 horas, passa ao valor de R$ 1.948,44 (mil novecentos e quarenta e oito reais com quarenta e quatro centavos).
Art. 4° A partir de março de 2024, o padrão referencial básico do Município para o Magistério, Classe A, Nível I, 24 horas, passa ao valor de R$ 2.338,39 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos).
Art. 5° As disposições da presente lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
