Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
22 de abril de 2024
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 010/2024:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, 01 (um) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, carga horária de até 40 horas semanais, e com vencimento mensal de R$ 3.099,79 para a carga horária máxima, e com atribuições constantes no Anexo Único desta lei.
Art. 2º A contratação será de natureza administrativa e obedecerá a classificação em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º O contratado fará jus às vantagens estabelecidas no Art. 247 da Lei Municipal nº 42, de 29 de junho de 1993 e aos reajustes concedidos nos vencimentos dos demais Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º A contratação terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada até igual período.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
