Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
6 de junho de 2024
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Descrição de PROJETO DE LEI Nº 016/2024:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programas no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
Ação – 1225 – Pavimentação asfáltica no interior do Município
Dotação: 0501 26 782 0123 1225 449051 00 00 00 00 1706 R$ 100.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3110
Ação – 1226 – Pista de caminhada no Bairro Navegantes
Dotação: 0502 15 451 0077 1226 449051 00 00 00 00 1706 R$ 100.000,00
Complemento de Recurso Vinculado 3110
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse de emenda individual impositiva na modalidade de Transferência Especial sob nº 2024/44280004.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
