Câmara Municipal de

Atualização do Projeto: Projeto de Lei Nº 006/2023

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 8 de fevereiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal
Descrição de Projeto de Lei Nº 006/2023:

TRANSFERE FERIADO MUNICIPAL COMEMORATIVO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o dia 31 de março de 2023 o feriado comemorativo ao Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município.