Data da Proposição: 7 de fevereiro de 2022
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 10 de janeiro de 2022
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 18 de novembro de 2021
Categoria: Parecer Jurídico
Data da Proposição: 5 de novembro de 2021
Categoria: Parecer Jurídico
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