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Legislação / Portarias
Portaria nº 063/2018

Publicação: 3 de janeiro de 2018
Categoria: Portarias

Nomeia assessor jurídico.

Portaria nº 062/2017

Publicação: 31 de dezembro de 2017
Categoria: Portarias

Concede férias regulamentares.

Portaria nº 061/2017

Publicação: 31 de dezembro de 2017
Categoria: Portarias

Exonera assessor jurídico.

Portaria nº 060/2017

Publicação: 21 de dezembro de 2017
Categoria: Portarias

Concede licença maternidade.

Portaria nº 059/2017

Publicação: 27 de novembro de 2017
Categoria: Portarias

Autoriza pagamento de diária complementar.

Portaria nº 058/2017

Publicação: 19 de junho de 2017
Categoria: Portarias

Concede licença por motivo de saúde.

Portaria nº 057/2017

Publicação: 2 de maio de 2017
Categoria: Portarias

Concede adicional por tempo de serviço.

Portaria nº 056/2017

Publicação: 2 de janeiro de 2017
Categoria: Portarias

Revoga Portaria n° 045 de 31 dedezembro de 2012.

Portaria nº 056/2017

Publicação: 2 de janeiro de 2017
Categoria: Portarias

Revoga Portaria n° 045 de 31 de dezembro de 2012.

Portaria nº 055/2017

Publicação: 2 de janeiro de 2017
Categoria: Portarias

Nomeia assessor jurídico.

Portaria nº 055/2017

Publicação: 2 de janeiro de 2017
Categoria: Portarias

Nomeia assessor jurídico.

Portaria nº 050/2014

Publicação: 25 de junho de 2014
Categoria: Portarias

Exonera assessor jurídico.

Portaria nº 049/2014

Publicação: 1 de abril de 2014
Categoria: Portarias

Nomeia assessor jurídico.

Portaria nº 048/2014

Publicação: 26 de fevereiro de 2014
Categoria: Portarias

Concede licença maternidade.

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