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Legislação

Decreto Legislativo nº 200/2021


Publicado em 8 de março de 2021
Categoria: Decretos Legislativos
Fica prorrogada a vigência do Decreto Legislativo nº 199 de 23 de fevereiro de 2021, até a duração da classificação de bandeira preta no protocolo do covid 19, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

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