Decreto Legislativo nº 253 de 03 de fevereiro de 2026
Legislação
Decreto Legislativo nº 253 de 03 de fevereiro de 2026
Publicado em 12 de fevereiro de 2026
Categoria: Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 253 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. ESTABELECE O LIMITE DE DIÁRIAS A SER CONCEDIDO AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE BARRA FUNDA.