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Legislação

Decreto Legislativo nº 256 de 16 de fevereiro de 2026


Publicado em 16 de fevereiro de 2026
Categoria: Decretos Legislativos
Decreto Legislativo nº 256 de 16 de fevereiro de 2026. DECRETA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BARRA FUNDA PELO FALECIMENTO DE JAIRO LUIZ SIGNORI

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