Câmara Municipal de

Lei Orgânica

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Publicado em 23 de dezembro de 1994
Categoria: Lei Orgânica
Os Vereadores da Câmara Municipal de Barra Funda, reunidos em Assembléia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia político e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a Lei Orgânica do Município de Barra Funda.