Categoria: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 7 de abril de 2022 Status: Aprovado Regime de tramitação: Normal
Inclui programa no PPA, na LDO, abre créditos especiais e aponta recursos.
Projeto de lei aprovado na sessão do dia 13/04/2022 Publicado em 13/04/2022
Aprovação unânime pela Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final . Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação na sessão dia 13/04/2022 Publicado em 13/04/2022
Projeto de lei recebido no dia 11/04/2022 Publicado em 11/04/2022
Site atualizado no dia: 16 de julho de 2024
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