Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 20 de julho de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
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Mesa Diretora 2026
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 20 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 042/1993.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público:
I - Até 5 (cinco) OPERÁRIOS, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, vencimento mensal de R$ 1.862,98 (mil oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos) para a carga horária máxima, e atribuições previstas na Lei Municipal nº 070, de 29 de novembro de 1993;
Art. 2º O prazo de vigência das contratações será de 01 (um) ano, admitidas prorrogações por igual período, respeitado o limite máximo de 04 (quatro) anos.
Art. 3º Fica assegurado o direito a décimo terceiro salário e férias com o terço constitucional, integral, ou proporcional de acordo com o período laborado pelo servidor durante a contratação, de acordo com o disposto no regime jurídico único municipal.
Art. 4º Os servidores contratados por esta lei, serão veiculados ao regime geral de previdência social, por se tratar de contratos temporários.
Art. 5º Fica assegurado a revisão geral anual, a ser aplicada nos mesmos índices e nas mesmas datas, aos servidores públicos municipais.
Art. 6º O contrato poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sob pena de indenização correspondente ao período não cumprido.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde, conforme emenda parlamentar individual com número 41840003 e proposta com número 11986059000126001.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projetos de Decretos Legislativos Data do Projeto: 20 de julho de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 20 DE JULHO DE 2026. APROVA AS CONTAS ANUAIS DO ADMINISTRADOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, SENHOR MARCOS ANDRÉ PIAIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.
Art. 1º – Ficam aprovadas as contas anuais do administrador do Executivo Municipal de Barra Funda, Senhor Marcos André Piaia, referente ao exercício de 2023, relativas ao Processo nº 000084-02.00/23-4, que conforme o Parecer nº 23.464, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), foram APROVADAS COM RESSALVA. Assim, com a decisão de aprovação, prevalece o Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único: As contas são aprovadas em Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Barra Funda, em de 22 julho de 2026, respeitando o quórum mínimo de 2/3, tendo o voto favorável dos Vereadores (as) Ana Clara Bravosi, Ivan Tonello, Jonas Alves, Lauro Garozza, Mauricio Augusto de Marco, Paola Potrich, Regina Fátima Baruffi, Silvio João Balista, Volnei de Oliveira, fazendo prevalecer o Parecer nº 23.464, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS).
Art. 2º – Esta decisão será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no prazo legal de até 30 (trinta) dias, conforme disposto na legislação vigente.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 6 de julho de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 044 DE 06 DE JULHO 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.505, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.505/2025 – Minuta de Contrato de Compra e Venda Subsidiada e Financiamento Habitacional que passa a vigorar com a redação contida no Anexo II desta Lei:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO BARRA FUNDA/RS, EM 06 DE JULHO DE 2026.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 6 de julho de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 043 DE 06 DE JULHO 2026. AUTORIZA A CEDÊNCIA DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E BENS MÓVEIS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Cessão de Uso, à Associação de Agricultores Rurais da Comunidade da Linha Santa Lucia, os seguintes equipamentos pertencentes à Patrulha Agrícola Municipal, durante o período correspondente ao exercício da administração de 2025/2028:
I – Enleirador de pedras, no min. 19 hastes, com engate 03 pontas, largura 2,5 mts, altura 65 cm, pesso 380 kg , código de patrimônio 4195, estado de conservação novo.
II – Subsolador com 7 hastes, engate 3 pontas, cumprimento min. 1,3 mt, largura de 2,10 mt, altura de 1,3 mt, profundidade min de 45 cm, largura unha de 7,6 cm, código de patrimônio 4197, estado de conservação novo.
Art. 2º Integra a presente lei, como anexo único, a minuta do Contrato de Cessão de Uso a ser firmado com os beneficiários, com vigência até 31 de dezembro de 2028, coincidente com o término do mandato da administração atual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 6 de julho de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 042 DE 06 DE JULHO 2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO DE USO MEDIANTE CONTRAPARTIDA SOCIAL, DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir a permissão de uso mediante contrapartida social de espaço público municipal, consistente no anexo do Ginásio Municipal Victor Gabriel Puhl Castoldi, localizado na Rua Getúlio Vargas, s/n, Centro, para a realização de evento artístico-cultural promovido por Emanuelli Schirmer de Andrade – Manu Schirmer Espaço de Dança, a ocorrer no dia 05 de dezembro de 2026.
Art. 2° A permissão de uso prevista nesta Lei se dará mediante contrapartida social, consistente na realização de apresentação artística a ser integrada à programação da Semana da Criança do Município, em data e local a serem definidos pela Administração.
Art. 3º A permissionária ficará responsável pelas seguintes obrigações:
I – Organização, limpeza e conservação do espaço durante e após o evento;
II – Garantia da segurança do local, incluindo contratação de equipe de vigilância;
III – Responsabilização por eventuais danos materiais causados ao patrimônio público durante o uso do espaço;
IV – Obtenção de todos os alvarás, licenças e autorizações necessárias à realização do evento;
V – Observância das normas sanitárias, de segurança e de proteção ao público;
VI – Cumprimento da contrapartida social consistente na realização de apresentação artística a ser integrada à programação da Semana da Criança do Município, em data a ser definida pela Administração.
Art. 4° O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeitará a permissionária à aplicação de sanções administrativas, inclusive multa, sem prejuízo da obrigação de reparar eventuais danos causados ao patrimônio público.
Art. 5º A permissão de uso será concedida em caráter precário, pessoal e intransferível, restrita ao período necessário à realização do evento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde, conforme emenda parlamentar de comissão da saúde com número 50410002 e proposta com número 36000802514202600 no valor de R$ 150.000,00, e o valor de R$ 5.000,00 é referente a estimativa de receita de rendimentos de aplicações financeiras deste projeto.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 22 de junho de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039 DE 22 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SARANDI, NOVA BOA VISTA E BARRA FUNDA – RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Sarandi, Nova Boa Vista e Barra Funda – RS, inscrito no CNPJ nº 97.325.369/0001-06, visando à execução do projeto denominado “Terra à Mesa”.
Art. 2º O Termo de Fomento tem por objeto a cooperação institucional para o desenvolvimento de projeto voltado ao fortalecimento da agricultura familiar, por meio da implantação de sistema produtivo com base em práticas sustentáveis e regenerativas.
Art. 3º O projeto “Terra à Mesa” será desenvolvido com até 10 (dez) famílias do Município, contemplando:
I – utilização de técnicas de plantio direto na palhada verde; II – adoção de práticas sustentáveis no manejo das culturas; III – controle de pragas e doenças mediante utilização de bio-insumos; IV – redução dos custos de produção na agricultura familiar; V – incentivo à transição para sistemas de produção regenerativos.
Art. 4º A execução do projeto compreenderá:
I – acompanhamento técnico das famílias participantes pelo período de até 12 (doze) meses; II – definição de uma propriedade como Unidade de Referência Técnico-Científica, destinada à demonstração e difusão das práticas adotadas; III – realização de encontros técnicos e atividades de capacitação.
Art. 5º Para a execução do projeto, poderão ser custeadas, entre outras, as seguintes despesas:
análise de solo;
aquisição de insumos agrícolas, incluindo fertilizantes, corretivos e bio-insumos;
mix de cobertura de solo;
calcário para correção do solo;
contratação de horas técnicas;
material de expediente;
combustível;
alimentação para atividades do projeto.
Art. 6º O valor do repasse para execução do Termo de Fomento será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme plano de trabalho apresentado pela entidade e aprovado pelo Município.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos na forma da legislação vigente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA FUNDA, EM 22 DE JUNHO DE 2026.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 22 de junho de 2026 Situação atual: Retirado Regime de tramitação: Normal Comissões:
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038 DE 22 DE JUNHO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONCEDER AUXÍLIO ÀS PESSOAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica acrescido o Art. 1º-A à Lei Municipal nº 279, de 17 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A. Os auxílios concedidos com fundamento nesta Lei ficam limitados ao valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por beneficiário, por evento ou procedimento, observado documentos comprobatórios apresentados ao setor responsável (atestado ou laudo, orçamento ou outro documento que comprove a necessidade) e a disponibilidade orçamentária.
1º O limite previsto no caput poderá ser excepcionalmente ultrapassado quando houver justificativa técnica fundamentada emitida pela Secretaria Municipal de Saúde ou Secretaria responsável pela assistência social, demonstrando a imprescindibilidade do auxílio e a inexistência de alternativa menos onerosa ao Município.
2º O limite previsto no caput não se aplica aos casos em que houver determinação judicial específica obrigando o Município ao custeio do benefício ou procedimento.
3º A concessão de auxílio acima do limite estabelecido neste artigo deverá ser formalmente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, mediante processo administrativo devidamente instruído.
4º O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser atualizado anualmente, a partir do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, observada a variação positiva acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no exercício anterior, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 279, de 17 de novembro de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 22 de junho de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037 DE 22 JUNHO DE 2026. INSTITUI O ORGANISMO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES – OPM, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, este Projeto de Lei.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública Municipal:
I – o Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres – OPM;
II – o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;
III – o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
Art. 2º O Organismo Municipal de Políticas para as Mulheres – OPM constitui órgão de articulação, planejamento, coordenação, monitoramento e execução das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres.
1º O OPM ficará vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.
2º O OPM atuará de forma integrada com os órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com entidades da sociedade civil.
Art. 3º A atuação do OPM observará os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade de gênero, não discriminação, participação social, transversalidade, intersetorialidade e proteção integral dos direitos das mulheres.
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde, conforme emenda parlamentar individual com número 20230008 no valor de R$ 200.000,00, e o valor de R$ 20.000,00 é referente a estimativa de receita de rendimentos de aplicações financeiras deste projeto.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 8 de junho de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 08 DE JUNHO DE 2026. PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 13 DE MARÇO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº 1.442, de 13 de março de 2025, especialmente quanto ao disposto no art. 3º, exclusivamente para fins de pagamento integral das 12 (doze) parcelas da indenização de transporte prevista no art. 1º, §1º, da referida Lei.
Art. 2º A prorrogação de que trata esta Lei vigorará até a quitação integral da 12ª (décima segunda) parcela da indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE beneficiários da Lei Municipal nº 1.442/2025.
Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1.442/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 22 de maio de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 22 DE MAIO DE 2026. INSTITUI OS APORTES MENSAIS COM VALORES PREESTABELECIDOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA FUNDA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, em regime de urgência, este Projeto de Lei.
Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 10.970.078,48 (dez milhões, novecentos e setenta mil, setenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para equacionamento integral do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra Funda com base na reavaliação atuarial 2026 com data focal em 31/12/2025.
1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e do art. 55 da Portaria 1.467/2022, o Município de Barra Funda realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 31 (trinta e um) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2056.
2º - Para o Exercício 2026 o Município de Barra Funda realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 463.406,08 (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e seis reais e oito centavos) em aportes periódicos, com fulcro no art. 55 da Portaria nº 1.467/2022, na forma de nove parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o último dia útil do mês subsequente ao mês de competência, conforme detalhamento da amortização mensal constante no Anexo II desta Lei, sob pena de incidência dos encargos um por cento ao mês e atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data do vencimento até a data do pagamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 22 de maio de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 22 DE MAIO DE 2026. DECLARA ÁREA URBANA.
Art. 1º É declarada ÁREA URBANA, uma fração de terras da matrícula nº 14549, localizada na Linha Agusso, no município de Barra Funda, com área de 40.000,00 m² (quarenta mil metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao NORTE, com terras dos lotes rurais nº 489 e 487, ao LESTE com terras do lote rural nº 211, ao SUL com estada de rodagem municipal, e numa linha irregular com o lajeado agusso, ao OESTE com terras do lote rural nº 489 com prosseguimento do lajeado agusso e ainda com terras do lote nº 212.
Art. 2º A certidão com dados e localização da área consta no Anexo Único desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 22 de maio de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 22 MAIO DE 2026. AUTORIZA A CEDÊNCIA DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E BENS MÓVEIS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Cessão de Uso, à Associação de Agricultores da Comunidade Rural de Linha Cabrito, os seguintes equipamentos pertencentes à Patrulha Agrícola Municipal, durante o período correspondente ao exercício da administração de 2025/2028:
I – Equipamento de Limpeza de Graos padronizado 4 (quatro) saídas, classificador de sementes C- 40 – Acople, código de patrimônio 4108, estado de conservação novo.
II– Enxada rotativa fixa encanteiradora, min 30 exadas, 1,10/ 0,25/ 045 cmprof. Trab. 25cm, peso 480 a 540 kg. PLACA 4104.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Cessão de Uso, à Associação de Agricultores Rurais da Comunidade da Linha Encantado, os seguintes equipamentos pertencentes à Patrulha Agrícola Municipal, durante o período correspondente ao exercício da administração de 2025/2028:
I – Equipamento de Limpeza de Graos padronizado 4 (quatro) saídas, classificador de sementes C- 40 – Acople, código de patrimônio 4109, estado de conservação novo.
II– Enxada rotativa fixa encanteiradora, min 30 exadas, 1,10/ 0,25/ 045 cmprof. Trab. 25cm, peso 480 a 540 kg PLACA 4105
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Cessão de Uso, à Associação de Agricultores Rurais da Comunidade da Linha Santa Lucia, os seguintes equipamentos pertencentes à Patrulha Agrícola Municipal, durante o período correspondente ao exercício da administração de 2025/2028:
I – Rolo faca com pneu, modelo AG 4000, código do patrimônio 4112, estado de conservação novo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Cessão de Uso, à Associação de Agricultores Rurais da Comunidade da Linha Carijo, os seguintes equipamentos pertencentes à Patrulha Agrícola Municipal, durante o período correspondente ao exercício da administração de 2025/2028:
I – Enxada rotativa / encanteirador, código do patrimônio 3975, estado de conservação usado em bom estado em perfeito funcionamento.
Art. 5º Integra a presente lei, como anexo único, a minuta do Contrato de Cessão de Uso a ser firmado com os beneficiários, com vigência até 31 de dezembro de 2028, coincidente com o término do mandato da administração atual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 22 de maio de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 22 MAIO DE 2026. AUTORIZA A MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE CONTRATADO EMERGENCIALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a majorar em até 06 (seis) horas semanais a carga horária de 01 (um) Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE contratado através do contrato nº 067/2026, com fundamento na Lei Municipal nº 1.506, de 28 de janeiro de 2026, passando a carga horária de até 24 (vinte e quatro) horas semanais para até 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º A majoração da carga horária será formalizada mediante termo aditivo ao contrato vigente, com remuneração proporcional às horas acrescidas.
Art. 3º A ampliação da carga horária fica condicionada à necessidade devidamente justificada da Secretaria Municipal de Educação e terá caráter temporário, vinculada ao período de vigência do contrato emergencial.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Autor: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 22 de maio de 2026 Situação atual: Aprovado Regime de tramitação: Normal Comissões:
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 030, DE 22 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 244 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 042/1993.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público:
I - 01 (um) ENGENHEIRO, carga horária de até 32 horas semanais, para e vencimento mensal de R$ 8.720,33 para a carga horária máxima e com atribuições constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 070 de 29/11/1993;
II - 02 (dois) TECNICO EM ENFERMAGEM, carga horária de até 40 horas semanais, para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, com vencimento mensal de R$ 3.171,03 para a carga horária máxima e com atribuições constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 070 de 29/11/1993;
III - 05 (cinco) SERVENTES, carga horária de até 40 horas semanais, para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, com vencimento mensal de R$ 1.862,98 para a carga horária máxima e com atribuições constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 070 de 29/11/1993.
IV - 01 (um) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, carga horária de até 40 horas semanais, para e vencimento mensal de R$ 3.468,30 para a carga horária máxima e com atribuições constantes no Anexo I desta lei;
Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa e obedecerão a classificação em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Os contratados farão jus às vantagens estabelecidas no Art. 247 da Lei Municipal nº 42, de 29 de junho de 1993 e aos reajustes concedidos nos vencimentos dos demais Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º As contratações terão vigência de até 01 (um) ano, admitidas prorrogações por igual período, respeitado o limite máximo de 04 (quatro) anos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Saúde, conforme emenda parlamentar individual com número 30770001 e proposta com número 36000722177202500, no valor de R$ 200.000,00, e o valor de R$ 20.000,00 é referente a estimativa de receita de rendimentos de aplicações financeiras deste projeto.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior o repasse do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano – SEDUR com o Programa Avançar RS - Pavimenta III, FPE 2025/5008 no valor de R$ 1.000.000,00, para a contrapartida será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior no recurso 1500, valor de R$ 1.269.866,75.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Silvio Balista 
Jonas Sopa 
Regina Baruffi 
Professora Paola 
Lauro Garbozza 
Ana Clara 
Volnei (Nei Gaiteiro) 
Ivan Tonello 
Mauricio Demarco 