Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 043/2020

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 26 de outubro de 2020

Altera a Lei nº 927/2014, que “dispõe sobre as taxas de serviços ambientais, institui seus valores, sanções decorrentes infrações ambientais, estabelecem normas para instalação de Estação Rádio Base – ERB, microcélula de telefonia celular e equipamentos afins e dá outras providências”.