Categoria: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 8 de março de 2022 Status: Aprovado Regime de tramitação: Normal
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Projeto de lei aprovado na sessão do dia 09/03/2022 Publicado em 09/03/2023
Aprovação unânime pela Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final . Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos na sessão dia 09/03/2022 Publicado em 09/03/2022
Projeto de lei recebido em 08/03/2022 Publicado em 08/03/2022
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