Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 015/2020

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 27 de abril de 2020

“Altera a Lei Municipal nº 632, de 13 de junho de 2006, e insere o título VII, na Lei Municipal nº 042 de 29 de junho de 1993, e dá outras providências”.