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Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei nº 014/2022

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 7 de março de 2022
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Dispõe sobre o fornecimento de uniformes escolares gratuitamente aos estudantes da rede de ensino público municipal, conforme estabelece.

Anexos
Documento
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Atualizações do Projeto

Projeto de lei aprovado na sessão do dia 09/03/2022
Publicado em 09/03/2022

Aprovação unânime pela Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação na sessão dia 09/03/2022
Publicado em 09/03/2022

Projeto de lei recebido em 07/03/2022
Publicado em 07/03/2022

Site atualizado no dia: 16 de julho de 2024

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