Categoria: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 18 de fevereiro de 2022 Status: Aprovado Regime de tramitação: Normal
Inclui programa no PPA, na LDO, abre crédito especial e aponta recursos.
Projeto de lei aprovado na sessão do dia 23/02/2022 Publicado em 23/02/2022
Aprovação unânime pela Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação na sessão dia 23/02/2022 Publicado em 23/02/2022
Projeto de lei recebido em 21/02/2022 Publicado em 21/02/2022
Site atualizado no dia: 16 de julho de 2024
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