Categoria: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 11 de janeiro de 2022 Status: Aprovado Regime de tramitação: Urgência
Abre crédito especial e aponta recursos.
Aprovação unânime pela Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação na sessão dia 14/01/2022 Publicado em 14/01/2022
Aprovado em Sessão Extraordinária do dia 14/01/2022 Publicado em 14/01/2022
Projeto de lei recebido em 12/01/2022 Publicado em 12/01/2022
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