Câmara Municipal de

Projeto de Lei Complementar nº 029/2018

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 22 de dezembro de 2018

Altera a Lei Municipal nº 189, de 28 de dezembro de 1995 que estabelece o código tributário do município, consolida a legislação tributária, e dá outras providências e revoga o Art. 8º da Lei Municipal nº 526 de 30 de dezembro de 2003.