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Projetos de Lei - Executivo

Projetos de Lei nº 027/2015


Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 22 de setembro de 2015

Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, conforme laudo técnico em anexo a esta lei municipal e dá outras providencias.

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