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Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei nº 013/2015


Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 8 de maio de 2015

Autoriza isenção do pagamento das taxas de regularização da obra para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV - FDS e dá outras providencias.

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