Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 006/2015

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 27 de março de 2015

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socio-educativo e o Conselho Tutelar.