Câmara Municipal de

Projeto de Lei nº 022/2021

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 26 de abril de 2021

Fixa a contribuição social do custeio suplementar ao FABS, homologa reavaliação atuarial, e atualiza a taxa de administração de acordo com a portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, com redação dada portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, e dá outras providências.