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Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei nº 028/2020

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 22 de junho de 2020

Define a distância mínima a ser observada como faixa não edificável para as construções que margeiam as rodovias existentes no território do Município de Barra Funda/RS, e dá outras providências. 

Anexos
Projeto de Lei nº 028/2020
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