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Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei nº 044/2022


Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 7 de novembro de 2022
Autor(es): Lauro Garbozza, Gustavo Dal Mora, Cassio Olavo Gnoatto, Ivan Tonello, Jerri Duranti, Paola Potrich, Andriele Carneiro, Rosa Maria Silva, Salete Rodrigues Zandoná

Dispõe sobre o pagamento parcelado, e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências

Anexos

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