Categoria: Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto: 6 de janeiro de 2023 Status: Aprovado Regime de tramitação: Normal
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Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação na sessão dia 10/01/2023 Publicado em 10/01/2023
Aprovado em Sessão Extraordinária do dia 10 de janeiro de 2023 Publicado em 10/01/2023
Projeto de lei recebido no dia 06/01/2023 Publicado em 06/01/2023
Site atualizado no dia: 16 de julho de 2024
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