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Projetos de Lei - Executivo

Projeto de Lei nº 004/2023

Categoria: Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto: 9 de janeiro de 2023
Status: Aprovado
Regime de tramitação: Normal

Autoriza contratação emergencial de servidores para atender necessidades temporárias e de exepcional interesse público, nos termos do ART. 37, IX da constituição federal e ART. 244 e seguintes da Lei Municipal nº 042/1993.

Anexos
04. PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 004 - AUTORIZA CONTRATAÇÕES SMEC.pdf
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Atualizações do Projeto

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça, Desenvolvimento Social e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação na sessão dia 10/01/2023
Publicado em 10/01/2023

Aprovado em Sessão Extraordinária do dia 10 de janeiro de 2023
Publicado em 10/01/2023

Projeto de lei recebido no dia 09/01/2023
Publicado em 09/01/2023

Site atualizado no dia: 16 de julho de 2024

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