PROJETO DE LEI Nº 022/2023
Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
11 de setembro de 2023 Status:
Aprovado Regime de tramitação:
Normal
INCLUI PROGRAMA NO PPA, NA LDO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E APONTA RECURSOS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, CULTURA E TURISMO
Ação: 1215 – Lei Paulo Gustavo LC 195/2022 – setor audiovisual
Objetivo: Apoiar artistas, produtores, técnicos e trabalhadores do setor cultural.
Dotação: 0606 13 392 0074 1215 335043 00 00 00 00 1715 R$ 28.237,57
Dotação: 0606 13 392 0074 1215 339030 00 00 00 00 1715 R$ 500,00
Dotação: 0606 13 392 0074 1215 339031 00 00 00 00 1715 R$ 500,00
Dotação: 0606 13 392 0074 1215 339036 00 00 00 00 1715 R$ 500,00
Dotação: 0606 13 392 0074 1215 339039 00 00 00 00 1715 R$ 3.000,00
Dotação: 0606 13 392 0074 1215 339048 00 00 00 00 1715 R$ 500,00
Ação: 1216 – Lei Paulo Gustavo LC 195/2022 – outros setores
Objetivo: Apoiar artistas, produtores, técnicos e trabalhadores do setor cultural.
Dotação: 0606 13 392 0074 1216 335043 00 00 00 00 1716 R$ 10.964,09
Dotação: 0606 13 392 0074 1216 339030 00 00 00 00 1716 R$ 500,00
Dotação: 0606 13 392 0074 1216 339031 00 00 00 00 1716 R$ 500,00
Dotação: 0606 13 392 0074 1216 339036 00 00 00 00 1716 R$ 500,00
Dotação: 0606 13 392 0074 1216 339039 00 00 00 00 1716 R$ 500,00
Dotação: 0606 13 392 0074 1216 339048 00 00 00 00 1716 R$ 500,00
Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse do Governo Federal, conforme Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
