Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
9 de outubro de 2023
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Normal
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO
Ação: 2011 – Manutenção da Secretaria de Obras
Dotação: 0501 26 782 0123 2011 319011 00 00 00 00 1502 R$ 115.000,00
Art. 2º Serve de recurso ao crédito especial mencionado no artigo anterior a estimativa de receita decorrente das Leis Complementares Federais 192 e 194 de 2022, onde trata das compensações financeiras sobre perdas do ICMS.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Site atualizado no dia: 16 de julho de 2024
Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla
Ctrl + 1 (menu) Ctrl + 2 (conteúdo) Ctrl+ 3 (busca) Ctrl + 4 (Rodapé) Ctrl + 5 (mapa) Ctrl + 0 (acessibilidade)