Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
11 de dezembro de 2023 Status:
Aprovado Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 045 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS, TAXAS, TARIFAS E URM PARA O EXERCÍCIO 2024, ALTERA PREVISÃO EM VISTA DA EXCEPCIONALIDADE DO PERÍODO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° A atualização monetária dos tributos, taxas, tarifas e URM (Unidade de Referência Municipal), terá a excepcional incidência do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE, referente ao ano base 2023, especificamente para o exercício de 2024.
Parágrafo Único. Fica excepcionada a aplicação dos dispostos nas leis municipais que preveem a aplicação do IGP-M para o cálculo de atualização dos tributos, taxas, tarifas e URM para o exercício de 2024.
Art. 2º As diárias, fixadas pela Lei Municipal nº 680, de 28 de dezembro de 2007, não serão corrigidas para o exercício de 2024.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
