Art. 2º Serve de recurso aos créditos especiais mencionados no artigo anterior a transferência de recursos pelo Governo Federal aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 201/2023 e da Portaria Normativa MF nº 1.357/2023.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
