Categoria:
Projeto de Lei - Executivo Data do Projeto:
22 de dezembro de 2023 Status:
Aprovado Regime de tramitação:
Normal
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM E A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) PROFISSIONAL PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Saúde, para implantação do Programa Primeira Infância Melhor – PIM.
Art. 2° Para implementar o convênio, fica autorizado o Poder Executivo a efetuar a contratação temporária e de excepcional interesse público de 01 (um) VISITADOR DO PIM, nos termos do inciso do art. 37, IX, da Constituição Federal e art. 244 e seguintes da Lei Municipal nº 042/1993.
1º A contratação será de natureza administrativa e obedecerá a classificação em Processo Seletivo Simplificado.
2º As atribuições e os requisitos para admissão do Visitador do PIM constam no Anexo I da presente lei.
3º A jornada de trabalho do VISITADOR DO PIM será de até 40 (quarenta) horas semanais.
4º O VISITADOR DO PIM terá o vencimento mensal de R$ 1.593,34 para a carga horária máxima e fará jus às vantagens estabelecidas no Art. 247 da Lei Municipal nº 42 de 29 de junho de 1993, bem como aos reajustes concedidos nos vencimentos dos demais Servidores Públicos Municipais.
5º A contratação do Visitador do PIM terá vigência pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual prazo.
Art. 3º O Visitador do PIM atuará, com observância às necessidades e às exigências do Programa Primeira Infância Melhor, conforme determinações contidas na Lei Estadual nº 12.544, de 03 de julho de 2006.
