Categoria:
Projeto de Lei - Executivo
Data do Projeto:
29 de janeiro de 2024
Status:
Aprovado
Regime de tramitação:
Urgência
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir programa no PPA, na LDO e abrir os seguintes créditos especiais no orçamento:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Ação – 1223 – Repasse FES para ampliação de Unidade da Rede Bem Cuidar.
Dotação: 0701 10 301 0047 1223 449051 00 00 00 00 1621 R$ 350.000,00
Dotação: 0702 10 301 0047 1223 449051 00 00 00 00 1500 R$ 88.492,80
Art. 2º Servem de recursos aos créditos especiais mencionados no artigo anterior o repasse Fundo a Fundo do Fundo Estadual da Saúde, conforme Portaria SES 864/2023, 1101/2023 e PROA 23/2000-0141718-3, e a contrapartida será utilizada do superávit financeiro do exercício anterior no vínculo 1500.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Site atualizado no dia: 14 de agosto de 2024
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